Viana Custódio, A. e Preto de Lima, R. 2025. A regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Revista do Direito Público. 20, 3 (dez. 2025), 38–51. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031.