do Nascimento, F.R.S. e de Oliveira Baracho Júnior, J.A. 2025. Dados pessoais e interesse público na manutenção dos programas de saúde. Revista do Direito Público. 20, 3 (dez. 2025), 95–111. DOI:https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592.