do Nascimento, F. R. S., & de Oliveira Baracho Júnior, J. A. (2025). Dados pessoais e interesse público na manutenção dos programas de saúde. Revista Do Direito Público, 20(3), 95–111. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592