BELLINETTI, Luiz Fernando. Editorial. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 12, n. 1, p. 10–14, 2017. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/29000. Acesso em: 18 dez. 2025.