BELLINETTI, Luiz Fernando. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 1–9, 2018. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/33283. Acesso em: 12 ago. 2026.