BELLINETTI, Luiz Fernando. EXPEDIENTE. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 02–05, 2019. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/36607. Acesso em: 12 ago. 2026.