OUTEIRO, Gabriel Moraes; DIAS, Daniella Maria dos Santos; NASCIMENTO, Durbens Martins. Direito à moradia e legitimação fundiária: uma visão constitucional da política de regularização fundiária urbana. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 162–179, 2020. DOI: 10.5433/1980-511X.2020v15n3p162. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37395. Acesso em: 5 maio. 2026.