BELLINETTI, Luiz Fernando. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 1–206, 2019. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/181676. Acesso em: 12 nov. 2026.