BELLINETTI, Luiz Fernando. EXPEDIENTE. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 14, n. 2, p. 2–7, 2019. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/181678. Acesso em: 12 ago. 2026.