HEINEN, Juliano. FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL - LEI n. 14.026/2020. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 55–72, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41017. Acesso em: 20 fev. 2026.