BELLINETTI, Luiz Fernando. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 1–5, 2020. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42381. Acesso em: 5 maio. 2026.