BELLINETTI, Luiz Fernando. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 1–251, 2022. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46022. Acesso em: 12 ago. 2026.