VIANA CUSTÓDIO, André; PRETO DE LIMA, Rafaela. A regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 38–51, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47031. Acesso em: 16 mar. 2026.