BELLINETTI, Luiz Fernando. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 1–5, 2023. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48853. Acesso em: 4 maio. 2026.