PERUZZI SALEH, Carol; LENA MARCHIORI NETO, Daniel. Incidente de deslocamento de competência e a definição de "possibilidade de responsabilização do Brasil". Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 170–188, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.50933. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50933. Acesso em: 14 dez. 2025.