REVISTA DO DIREITO PÚBLICO. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 1–319, 2024. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/51002. Acesso em: 12 ago. 2026.