PÚBLICO, Revista do Direito. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 1–8, 2025. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/54605. Acesso em: 16 mar. 2026.