Viana Custódio, André, e Rafaela Preto de Lima. “A regulamentação jurídica Brasileira Sobre Violência Sexual Contra crianças E Adolescentes”. Revista Do Direito Público, vol. 20, nº 3, dezembro de 2025, p. 38-51, doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.47031.