do Nascimento, Fabio Rui Scalzo, e José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior. “Dados Pessoais E Interesse Público Na manutenção Dos Programas De Saúde”. Revista Do Direito Público, vol. 20, nº 3, dezembro de 2025, p. 95-111, doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.50592.