Oliveira, Cristina Rego, e Stella Furlanetto Mattos Cunha. “A Perda Do Direito De sufrágio Ativo Como Efeito Da condenação Penal: Uma Abordagem Comparativa Entre Brasil E Portugal”. Revista do Direito Público 8, no. 2 (setembro 2, 2013): 197–220. Acesso em maio 4, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/15066.