EFing, Antônio Carlos, e Caroline Belletti. “Relações De Consumo E serviços Públicos: A Figura Do Estado Consumidor”. Revista do Direito Público 14, no. 3 (dezembro 31, 2019): 168–183. Acesso em agosto 12, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/29770.