Outeiro, Gabriel Moraes, Daniella Maria dos Santos Dias, e Durbens Martins Nascimento. “Direito à Moradia E legitimação fundiária: Uma visão Constitucional Da política De regularização fundiária Urbana”. Revista do Direito Público 15, no. 3 (dezembro 26, 2020): 162–179. Acesso em setembro 27, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/37395.