Gesta Leal, Rogério, e Chaiene Meira de Oliveira. “Estado democrático De Direito E Controle Da administração pública:: Uma necessária conexão”. Revista do Direito Público 18, no. 3 (dezembro 30, 2023): 236–251. Acesso em março 16, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/39697.