Heinen, Juliano. “FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL - LEI N. 14.026 2020”. Revista do Direito Público 19, no. 3 (dezembro 24, 2024): 55–72. Acesso em fevereiro 20, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41017.