Nadim de Lazari, Rafael José, e Ana Carolina Pazin Costa. “Teoria Da eficácia Horizontal Direta Dos Direitos Fundamentais E O Seu Reconhecimento No Brasil ”. Revista do Direito Público 18, no. 3 (dezembro 30, 2023): 54–67. Acesso em março 16, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44491.