Bomfim, Gilson Pacheco, e Gustavo da Gama Vital de Oliveira. “DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING”. Revista do Direito Público 19, no. 2 (agosto 31, 2024): 109–130. Acesso em maio 4, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45611.