Ruiz, Fernanda Ferreira, e Patricia Toledo de Campos. “Princípio Da Continuidade Do serviço Público Essencial E a Inadimplência Do usuário”. Revista do Direito Público 6, no. 2 (dezembro 25, 2011): 3–22. Acesso em agosto 12, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8041.