Costa, André Fustaino, e Valdeir Ribeiro de Jesus. “Necessidade De motivação Para alteração Das alíquotas No Imposto De importação”. Revista do Direito Público 2, no. 2 (dezembro 15, 2007): 157–166. Acesso em maio 4, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11462.