1.
Lorenzetto BM, Kozicki K. O poder constituinte e a justiça de transição no Brasil. Rev. Dir. Público [Internet]. 18º de dezembro de 2015 [citado 12º de agosto de 2026];10(3):9-30. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/22376