Heinen J. FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL - LEI n. 14.026/2020. Rev. Dir. Público [Internet]. 24º de dezembro de 2024 [citado 20º de fevereiro de 2026];19(3):55-72. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41017