Bassoli MK. Revista do Direito Público, vol. 5, n.3, 2010. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2010 [citado 12º de agosto de 2026];5(3). Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8659