1.
Viana Custódio A, Preto de Lima R. A regulamentação jurídica brasileira sobre violência sexual contra crianças e adolescentes. Rev. Dir. Público [Internet]. 31º de dezembro de 2025 [citado 16º de março de 2026];20(3):38-51. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47031