Bassoli MK. Revista do Direito Público, vol. 6, n. 2, 2011. Rev. Dir. Público [Internet]. 15º de dezembro de 2011 [citado 12º de agosto de 2026];6(2). Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10145