Martins R dos R. Súmula Vinculante Inconstitucional: forma de controle de constitucionalidade e crise de legitimidade. Rev. Dir. Público [Internet]. 9º de maio de 2012 [citado 12º de agosto de 2026];7(1):19-44. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10595