O valor legal do documento de arquivo e o acesso à informação - Moraes, Maria Blassioli; Bizello, Maria Leandra (Informação & Informação, 2025)
Objetivo: O valor legal dos documentos é descrito como importante aspecto dos arquivos, mas há a necessidade de se compreender se o acesso está sendo facilitado para que indivíduos e grupos utilizem os documentos para fins de direitos. Para proceder à pesquisa, definiu-se analisar o processo de abertura dos arquivos dos órgãos de repressão acumulados durante os 21 anos da ditadura militar no Brasil (1964-1985). Metodologia: a investigação de cunho exploratório pautou-se na análise qualitativa bibliográfica e documental. O estudo da legislação se mostrou importante pois permitiu a reparação da violação aos direitos humanos. Resultados: a pesquisa possibilitou constatar que os documentos dos órgãos de repressão que foram utilizados para vigiar e prender indivíduos, encerrado o período de exceção, passaram a ser utilizados para comprovar a repressão. Conclusões: a legislação possibilitou o direito de reparação de violações e o acesso aos documentos para que possam ser utilizados em litígios, mas há leis que impedem a responsabilização de agentes envolvidos nas violações e percebem-se ações para dificultar o acesso aos arquivos. Nota-se que o valor legal dos documentos é responsável por provocar sua busca para fins de reparação e justiça, mas também é motivo para sua obstrução, controle e destruição, resultando em um paradoxo do acesso.