A inadequada técnica legislativa brasileira como entrave simbólico à transformação de um modelo de preponderância da sentença para a solução consensual

Resumo

Este artigo analisa criticamente o contexto jurídico brasileiro, argumentando que a inadequada técnica legislativa atual age como um entrave simbólico a uma transição mais ampla da cultura da sentença para a cultura do consenso. Para tanto, o problema de pesquisa reside na identificação de como a regulamentação da mediação, ao ser vinculada predominantemente à estrutura do Poder Judiciário, acaba por reforçar o modelo adjudicatório em detrimento da solução consensual. O objetivo é demonstrar que uma efetiva transformação para a cultura do consenso exige uma reforma na técnica legislativa que desvincule a mediação da tutela jurisdicional clássica. A metodologia adotada consiste em uma pesquisa qualitativa de cunho exploratório, baseada em levantamento bibliográfico e análise documental da legislação pertinente, utilizando-se do método dedutivo para confrontar os simbolismos da cultura da sentença com os pressupostos da mediação extrajudicial.