Autorregulação regulada das plataformas digitais e a proteção da criança e do adolescente

Resumo

Este artigo examina criticamente a autorregulação contratual das plataformas digitais e sua capacidade de proteger crianças e adolescentes no ambiente online. Parte-se da constatação de que o uso da internet por menores é um fenômeno consolidado e associado a riscos significativos, incluindo exposição a conteúdos inadequados, coleta indevida de dados, exploração, cyberbullying e outros danos, intensificados por mecanismos de design e algoritmos que priorizam engajamento. A pesquisa questiona se os mecanismos autorregulatórios, como termos de uso, políticas de privacidade e moderação, são suficientes para tutelar um público cuja proteção integral é garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Defende-se, com base em evidências empíricas e reflexão teórica, que a autorregulação, isoladamente, mostra-se insuficiente, em razão de seu modelo de negócios, focado em receita e engajamento, conflitar com a tutela dos direitos do público infantojuvenil, além de padecer de limitações técnicas como verificação etária frágil, moderação reativa e falta de transparência. Analisa-se também o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que institui uma autorregulação regulada, impondo às plataformas deveres legais claros, como verificação confiável de idade, mitigação de riscos e transparência, sob fiscalização de autoridade reguladora. O artigo compara a legislação brasileira com experiências internacionais da União Europeia e do Reino Unido, que também buscam maior controle estatal sobre o ambiente virtual. Conclui-se que a colaboração entre normas públicas e expertise tecnológica é essencial para mitigar riscos e recomenda que pesquisas futuras acompanhem a implementação do ECA Digital e seus impactos na redução de riscos para o público infantojuvenil.