PAROSKI, Mauro Vasni. Do direito fundamental de acesso à justiça. Scientia Iuris, [S. l.], v. 10, p. 225–242, 2006. DOI: 10.5433/2178-8189.2006v10n0p225. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/4132. Acesso em: 11 ago. 2026.