DORTA CARDOSO, Carolina; BELLINETTI, Luiz Fernando. A possibilidade de participação nos negócios jurídicos processuais dos entes legitimados à defesa coletiva em juízo. Scientia Iuris, [S. l.], v. 22, n. 3, p. 144–159, 2018. DOI: 10.5433/2178-8189.2018v22n3p144. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/34413. Acesso em: 11 ago. 2026.