TÂNIA LOBO MUNIZ, Revista Scientia Iuris. Instruções aos Autores. Scientia Iuris, [S. l.], v. 28, n. 1, p. 195–199, 2024. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/49784. Acesso em: 21 out. 2026.