ALMEIDA, Saulo Nunes de Carvalho. Geração distribuída e a adequada base de cálculo do ICMS-energia elétrica: reflexões críticas do convênio ICMS 16/2015. Scientia Iuris, [S. l.], v. 30, n. 1, p. 8–17, 2026. DOI: 10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53365. Acesso em: 10 ago. 2026.