RIBEIRO, Maria de Fátima. Apresentação. Scientia Iuris, [S. l.], v. 7, 2004. DOI: 10.5433/2178-8189.2004v7n0p. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11095. Acesso em: 10 maio. 2026.