PIMENTEL, Luiz Otávio. Normas jurídicas do comércio mundial: propriedade intelectual. Scientia Iuris, [S. l.], v. 4, p. 223–257, 2002. DOI: 10.5433/2178-8189.2000v4n0p223. Disponível em: https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11221. Acesso em: 11 ago. 2026.