Almeida, Saulo Nunes de Carvalho. 2026. “Geração distribuída E a Adequada Base De cálculo Do ICMS-Energia elétrica: Reflexões críticas Do Convênio ICMS 16 2015”. Scientia Iuris 30 (1):8-17. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365.