Almeida, Saulo Nunes de Carvalho. “Geração distribuída E a Adequada Base De cálculo Do ICMS-Energia elétrica: Reflexões críticas Do Convênio ICMS 16 2015”. Scientia Iuris, vol. 30, nº 1, julho de 2026, p. 8-17, doi:10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53365.