Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques, e Danilo Costa Barbosa. “Restituição De Tributos Indiretos E a Necessidade De mudança De Paradigma Com a Reforma tributária”. Scientia Iuris, vol. 30, nº 1, julho de 2026, p. 60-73, doi:10.5433/2178-8189.2026.v30.n1.53767.