Almeida, Saulo Nunes de Carvalho. “Geração distribuída E a Adequada Base De cálculo Do ICMS-Energia elétrica: Reflexões críticas Do Convênio ICMS 16 2015”. Scientia Iuris 30, no. 1 (julho 13, 2026): 8–17. Acesso em agosto 10, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53365.