Catharina, Alexandre de Castro. “Embargos De declaração E Sua contribuição Para formação De Precedentes Judiciais”. Scientia Iuris 29, no. 3 (dezembro 31, 2025): 122–132. Acesso em maio 9, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/53503.