Belinetti, Luiz Fernando. “A Legitimidade Ativa Para ações Visando a Defesa De Interesses Individuais Homogêneos”. Scientia Iuris 7 (dezembro 15, 2004): 157–164. Acesso em maio 10, 2026. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11110.