Portugal, Heloisa Helena de Almeida, e Olsen Henrique Bocchi. “Aspectos Gerais Da proteção Do Consumidor Na relação Contratual Ante Fato Superveniente No MERCOSUL: O Caso Brasileiro E Um Questionamento Para O Protocolo Sugerido”. Scientia Iuris 2 (dezembro 15, 2002): 212–225. Acesso em dezembro 12, 2025. https://www.ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/11283.